domingo, 3 de março de 2013

Um Edital controverso em 1845

Em Julho de 1845, a Câmara Municipal do Porto afixou um edital que se tornou, como quase tudo que é novo, um assunto polémico. Definia onde se poderiam carregar e descarregar os diversos tipos de géneros, ao longo das várias linguetas do cais.

Esse edital determinava:
- que a passagem de gente para Vila Nova [de Gaia] e a estação dos barqueiros para esse efeito seja nas escadas em frente á Ribeira;
- que o desembarque de lenhas, tabuado e mais objectos, seja na lingueta em frente ao postigo da forca e cais da Ribeira até à lingueta da extinta Ponte das Barcas;
- que o desembarque de pão cozido, hortaliças, frutas, cereais, e mais comestíveis, seja desde a dita lingueta da extinta Ponte das Barcas a seguir até as escadas acima, servindo também este local para carregamento dos mesmos géneros;
- para carregamento e descarga dos barcos do Douro destinou a lingueta do cais dos Guindaes até ao assento[?];
- para desembarque das lanchas e barcos do pescado as linguetas e escadas em frente à do assento;
- proibe a atracação dos barqueiros em outros sítios.
A multa é de 600 reis, pela contravenção a qualquer destas mediadas.

A Câmara foi acusada, no Periódico de Pobres do Porto de publicar este edital estando ocultamente ao serviço da empresa da Ponte Pênsil, que se via diariamente com o decréscimo de passantes motivado pelo facto de os barcos de passagem prestarem esse serviço por mor módica quantia.

Rezava assim a acusação:
As nossas Câmaras Municipais e a Ponte Pênsil tem alguma afinidade oculta que não se sabe explicar, mas que por isso não deixa de ser um facto. Quando ela se construiu a empresa fez tudo quanto quis, pregou o maior logro ao público, e as nossas Câmaras serviram sempre os interesses da empresa, representando ou não representado, conforme a ela convinha.

Fez-se a ponte e ela ai está; mas como se procurou pô-la onde ficasse mais barata, e não onde fosse mais útil ao trânsito público, foi ela abandonada pela maior parte dos que passam de uma para a outra margem, e afora os transportes, o maior número prefere os barcos. O resultado foi ficar castigada a empresa pela sua esperteza, diminuindo-lhe consideravelmente os réditos.

Para remediarem o mal, há muito que mexem a ver se obstam à concorrência dos barcos, até que a Câmara Municipal, cujo principal encargo é promover as comodidades públicas dos vizinhos do concelho, calcando estas, acaba de publicar um edital, ilegal e em que não somente o cómodo público é desprezado, mas em que os interesses de uma classe acredora de comtemplação qual a dos barqueiros é muito prejudicada.

Ilegal, porque não basta para ser legal que uma postura seja aprovada pelo Conselho de Distrito, se ela ofende direitos acobertados pelas leis. Nem o contracto do Governo com a Ponte Pênsil nem a carta de lei que lhe diz respeito, deram à companhia outro monopólio senão o de não poder colocar-se sem seu consentimento outra ponte no Douro em frente da cidade: qualquer outro monopólio a favor da empresa não está consignado no contracto nem na lei, e está fora das atribuições da Câmara Municipal ou do conselho de distrito o estabelece-lo.

No edital vem ele sorrateiro: a Câmara destina tais e tais pontos do cais para as padeiras, para os barcos de cima do Douro, e para outras coisas; mas por mais que o disfarce, o seu fim é proibir que haja barcos de passagem a certa distância da ponte para obrigar a passar por ela. E tão miseravelmente é encoberto que, e mal redigido, que segundo a sua letra, não podem haver barcos de passagem entre as duas margens nos Banhos e na Porta Nobre!!

E isto contra repetidas ordens do Governo a que as Câmaras têm obedecido ou bem ou mal, de que não se devem intrometer com o rio ou cais; cuja policia pertence à intendência da Marinha e Obras Públicas.

O artigo continua pedido a Câmara que revogue o edital. No entanto, uns dias depois e no mesmo periódico, a Câmara Municipal vem esclarecer toda a situação, que, diz-nos ela, o artigo atrás apenas poderia ser fruto de falta de informação e desconhecimento dos factos.

A defesa da Câmara evoca que, na realidade, a mesma actuou em respeito ao artigo 120 do Código Administrativo que ordena que a mesma faça posturas e regulamentos para regular a boa ordem e polícia de embarque e desembarques das pessoas e géneros nos cais. Afirma que a medida não visa ofender os direitos adquiridos dos barqueiros, porque estes não os tinham, e se o tivessem teriam renunciado aos mesmos por terem pedido à Câmara que fizesse precisamente esse policiamento, pedido esse que vem também transcrito no jornal; clamando que os barqueiros modernos, em novas passagens criadas, desamparando o seu ofício, escolhem de seu livre arbítrio, sítio para passarem gente, forçando-a até para esse fim. Referem também que a pretensão por parte da direcção da Ponte Pênsil relativa à designação dos locais para os barcos de passagem [ou seja, por aqui se vê que o pedido original vem realmente da empresa que gera aquela travessia...] é também útil a eles! Citando: e mesmo porque nós como barqueiros de profissão estamos obrigados a leis marítimas, o que não acontece com os outros, que com a mais pequena requisição desaparecem. Ou seja, vemos que aqui existe uma "classe" que se encontra devidamente creditada (para usar linguagem moderna) a efectuar um determinado serviço, existindo, como parece insinuar o texto, concorrência desleal por parte de outros barqueiros eventualmente não acreditados como tal.

Voltando à defesa da Câmara, e em relação ao argumento de os cais serem da responsabilidade da Marinha na pessoa do seu intendente (figura muitas vezes citada nos jornais dos meados do século XIX aquando da altura das cheias como principal actuante e responsável pela segurança dos barcos ancorados no porto); o argumento não colhe pois as ordens do governo respeitam apenas às obras que se fazem nas margens dos rios e não à polícia dos cais e embarques.

A lei não foi lenta em cumprir-se, e ainda antes do próprio edital ter sido publicado no jornal, umas mulheres foram multadas, abaixo da Ponte Pênsil, no areal próximo onde existia a Ponte das Barcas. Se reincidissem ouviriam voz de prisão...

Sem comentários:

Enviar um comentário